por fernandesepereira | 13/11/2019 | Direito do Consumidor
A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de mais de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à operadora de telefonia Tim por falhas na prestação de serviço. O colegiado, por maioria, reiterou a competência do Procon na atividade de fiscalização e entendeu...
por fernandesepereira | 22/10/2019 | Direito do Consumidor
Taxa anual superou 1000%. A 22ª Câmara de Direito Privado condenou, por prática abusiva, empresa de crédito pessoal que cobrou juros anuais superiores a 1.000% de cliente idoso. A decisão fixou pagamento de indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, devolução...
por fernandesepereira | 24/09/2019 | Direito Aduaneiro, Direito do Consumidor, Sem categoria
Uma importadora deverá indenizar empresa de locação de contêiner por não devolver, dentro do prazo estabelecido em contrato, o equipamento alugado. Decisão é da 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. A importadora deveria devolver o contêiner no prazo de 14 dias, sob...
por fernandesepereira | 15/08/2019 | Direito do Consumidor
A juíza de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília, condenou uma companhia área e um site de venda de passagens por cobrança de multa pelo cancelamento de compra de passagens. Para a magistrada, o valor cobrado é abusivo. Consta nos autos que o autor...
por fernandesepereira | 27/06/2019 | Direito do Consumidor
Casal que cancelou viagem a Milão por alteração no voo de retorno tem direito a reembolso integral das passagens. A decisão é da 15ª câmara de Direito Privado, ao reformar sentença parcialmente. Os autores compraram passagens aéreas de Fortaleza/CE a Milão, na Itália,...
por fernandesepereira | 06/06/2019 | Direito do Consumidor
Volkswagen é condenada a indenizar proprietários do veículo Amarok por causa de vício em software agregado aos motores diesel do modelo. A 9ª câmara Cível do TJ/RJ fixou em R$ 10 mil a indenização individual. A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e...