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JF/RS cancela termo de arrolamento de bens e direitos de empresa
O juiz Federal Ricardo Nuske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, proferiu sentença na qual obriga a Receita Federal a cancelar o termo de arrolamento fiscal de bens e direitos imputados a uma empresa de intermediação de negócios e seus sócios. Ao analisar mandado...
Seguradora deve cobrir tratamento não previsto no rol da ANS
O desembargador José Luiz Mônaco da Silva, da 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, manteve decisão que condenava plano de saúde a autorizar e arcar com o custo integral dos tratamentos de beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista. O magistrado...
Banco deverá indenizar idosos vítimas de golpe em agência
Falha em prestação de serviços ensejou reparação. A 13ª Câmara de Direito Privado manteve decisão que condenou banco a restituir valores sacados indevidamente e suspender débitos da conta de um idoso que teve seu cartão clonado, além de lhe pagar indenização por danos...
Empresa é condenada por diagnosticar hipoglicemia para mulher que morreu de infarto
A 3ª câmara Civil do TJ/SC condenou empresa prestadora de serviços médicos ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 80 mil, em favor de dois irmãos que perderam a mãe após diagnóstico médico equivocado. A empresa de saúde, contratada pela família...
STJ definirá tese sobre prescrição para cobrança de sobre-estadia de contêiner
A 2ª seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres fundadas em contrato de transporte marítimo unimodal. Em razão da afetação dos recursos...
STF conclui julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes
O plenário do STF concluiu nesta quarta-feira, 18, o julgamento dos embargos de declaração no RE 566.622, com repercussão geral reconhecida, e nas ADIns 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, que discutem isenção tributária de entidades filantrópicas. Por maioria de votos, os...
Companhia aérea indenizará família por extravio de bagagem
Autores passaram réveillon sem os pertences. A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa aérea a indenizar família que teve bagagem extraviada em viagem internacional. A reparação foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos...
STJ dá prazo para credores levantarem R$ 2 mi de falência encerrada há dez anos
A 3ª turma do STJ fixou prazo derradeiro para credores levantarem valores depositados em conta judicial vinculada à massa falida. A falência foi encerrada há dez anos e há depósitos de R$ 2 milhões ainda não buscados pelos credores. O caso foi julgado em 22/10 na...
Mantida multa de mais de R$ 8 milhões aplicada à Tim
A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de mais de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à operadora de telefonia Tim por falhas na prestação de serviço. O colegiado, por maioria, reiterou a competência do Procon na atividade de fiscalização e entendeu...
Mãe adotante tem direito a licença-maternidade por mesmo prazo de gestante
Uma servidora pública poderá usufruir da licença-maternidade como mãe adotante pelo prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60. Decisão é da 2ª turma do TRF da 1ª região ao considerar jurisprudência do STF. De acordo com o entendimento do Supremo, os prazos da...
Instituição financeira é responsabilizada por cobrar juros abusivos de cliente idoso
Taxa anual superou 1000%. A 22ª Câmara de Direito Privado condenou, por prática abusiva, empresa de crédito pessoal que cobrou juros anuais superiores a 1.000% de cliente idoso. A decisão fixou pagamento de indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, devolução...
Corte etário para ingresso na Educação Infantil/Pré-escola e Ensino Fundamental
Em decisão favorável, o Fernandes & Pereira Sociedade de Advogados conseguiu recentemente liminar para que uma criança - nascida em abril de 2017 e ?matriculada no início de 2019 no Maternal I - pudesse prosseguir seus estudos, garantindo sua vaga na Pré-Escola em...