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Companhia aérea indenizará família por extravio de bagagem

Autores passaram réveillon sem os pertences. A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa aérea a indenizar família que teve bagagem extraviada em viagem internacional. A reparação foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos...

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Mantida multa de mais de R$ 8 milhões aplicada à Tim

A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de mais de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à operadora de telefonia Tim por falhas na prestação de serviço. O colegiado, por maioria, reiterou a competência do Procon na atividade de fiscalização e entendeu...

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