por fernandesepereira | 30/01/2020 | Direito Tributário
O juiz Federal Ricardo Nuske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, proferiu sentença na qual obriga a Receita Federal a cancelar o termo de arrolamento fiscal de bens e direitos imputados a uma empresa de intermediação de negócios e seus sócios. Ao analisar mandado...
por fernandesepereira | 23/01/2020 | Direito Civil
O desembargador José Luiz Mônaco da Silva, da 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, manteve decisão que condenava plano de saúde a autorizar e arcar com o custo integral dos tratamentos de beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista. O magistrado...
por fernandesepereira | 16/01/2020 | Direito do Consumidor
Falha em prestação de serviços ensejou reparação. A 13ª Câmara de Direito Privado manteve decisão que condenou banco a restituir valores sacados indevidamente e suspender débitos da conta de um idoso que teve seu cartão clonado, além de lhe pagar indenização por danos...
por fernandesepereira | 09/01/2020 | Direito Civil
A 3ª câmara Civil do TJ/SC condenou empresa prestadora de serviços médicos ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 80 mil, em favor de dois irmãos que perderam a mãe após diagnóstico médico equivocado. A empresa de saúde, contratada pela família...
por fernandesepereira | 27/12/2019 | Direito Aduaneiro
A 2ª seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres fundadas em contrato de transporte marítimo unimodal. Em razão da afetação dos recursos...