DIREITO DO CONSUMIDOR

ÁREAS DE ATUAÇÃO

» Indenizações por danos morais e materiais;

» Descumprimento de contrato;

» Compra de produtos de todos os tipos;

» Restrição indevida no SERASA e SCPC;

» Planos de saúde;

» Cobrança de dívidas financeiras e renegociação de contratos de empréstimo;

» Compras pela internet;

» Cartões de crédito.

DIREITO DO CONSUMIDOR

É o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações de consumo por meio da intervenção jurisdicional. O direito do consumidor também assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.

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