DIREITO ADUANEIRO

ÁREAS DE ATUAÇÃO

» Consulta Fiscal em Desembaraço Aduaneiro, sobre temas como tributação aduaneira, por exemplo;

» Emissão de pareceres sobre temas aduaneiros e análise das operações relacionadas com comércio exterior;

» Análise da utilização de regimes aduaneiros importantes, como drawback, entreposto industrial, RECOF;

» Planejamento tributário para importações e exportações;

» Elaboração e acompanhamento de pedido de ex-tarifário, drawback e incentivos fiscais nas esferas federal e estadual;

» Acompanhamento, elaboração de resposta no atendimento de intimação da Receita Federal do Brasil e Fazenda Estadual ou quaisquer órgãos fiscalizadores do comércio exterior em todos os portos e aeroportos do país;

» Defesas judicial e administrativa em processos de aplicação de pena de perdimento;

» Recuperação de valores pagos, indevidamente inclusive multas;

» Atuação na liberação de cargas apreendidas.

DEFINIÇÃO DE DIREITO ADUANEIRO

O direito aduaneiro é um ramo do direito tributário, que caracteriza-se como um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior, regulando a circulação de mercadorias em caso de importação ou de exportação, além de impor sanções a indivíduos que cometem violações a estes regulamentos.

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