por fernandesepereira | 27/12/2019 | Direito Aduaneiro
A 2ª seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres fundadas em contrato de transporte marítimo unimodal. Em razão da afetação dos recursos...
por fernandesepereira | 24/09/2019 | Direito Aduaneiro, Direito do Consumidor, Sem categoria
Uma importadora deverá indenizar empresa de locação de contêiner por não devolver, dentro do prazo estabelecido em contrato, o equipamento alugado. Decisão é da 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. A importadora deveria devolver o contêiner no prazo de 14 dias, sob...
por fernandesepereira | 30/11/2017 | Direito Aduaneiro
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, no tocante aos procedimentos no despacho aduaneiro de importação, às terminologias e às atividades que...